Perigos Ocultos: Ferro-Velhos, Licenças e a Segurança das Comunidades

Nos últimos anos, o crescimento desordenado dos centros urbanos e a demanda crescente por materiais recicláveis têm levado à proliferação de estabelecimentos conhecidos como estabelecimentos de reciclagem e ferro-velhos, a maioria irregular, onde se armazenam e comercializam diversos tipos de materiais recicláveis. Embora esses locais desempenhem um papel importante na economia circular e na gestão de resíduos, a falta de regulamentação adequada e a ausência de medidas de segurança apropriadas podem transformar esses empreendimentos em verdadeiras armadilhas para a comunidade, principalmente quando se localizam em áreas residenciais e não cumprem com as normas de segurança exigidas por lei. Além disso, a presença de ferro-velhos clandestinos e o comércio ilegal de materiais furtados nesses locais exacerbam os riscos e as preocupações.

A Realidade dos Ferro-Velhos e os Riscos Envolvidos

Ferro-velhos frequentemente acumulam materiais inflamáveis, como garrafas PET, óleo usado, papelão pneus e baterias. Esses itens, quando mal armazenados, representam um risco considerável de incêndio e outros acidentes. O perigo é ampliado quando esses estabelecimentos estão situados em terrenos pequenos, de até 300 m², cercados por residências. A proximidade das casas aumenta o risco para a vida dos moradores em caso de um incidente. Além disso, o manuseio inadequado de baterias pode resultar em contaminação do solo e das águas subterrâneas, ampliando o impacto ambiental negativo.

Uma questão preocupante é a falta de condições mínimas de segurança em muitos desses locais. Alguns ferro-velhos operam sem possuir os devidos alvarás e licenças de funcionamento, o que implica uma negligência às normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pelas autoridades municipais. Sem a implementação de sistemas de combate a incêndios, saídas de emergência e outras medidas preventivas, o risco de um desastre é iminente.

O Jornal Metropolitano SP esteve em contato com um Sargento do Corpo de Bombeiros que explicou que um ferro-velho, por ser de alto risco, não pode simplesmente imprimir um CLCB pela internet e que tem mesmo que tirar o AVCB, pois as chances de um incêndio desproporcional são grandes, além da fumaça tóxica que afetaria dezenas ou até mesmo centenas de moradores. Porém, para isso, alguns ajustes na Lei seria necessário.

Lembrando que a solicitação desse e de qualquer outro alvará compete ao departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, que tem feito operações contínuas que só não são mais rápidas pela falta de fiscais. O departamento conta hoje com um número mínimo de fiscais para toda a cidade, que já é a segunda maior do interior paulista. A equipe tem se desdobrado para atender as solicitações. Segundo o diretor de Fiscalização, Fabiano Proença, seriam necessários mais profissionais, porém, os que passaram em concurso só poderão assumir no inívcio de 2025. Sorocaba precisa ter hoje pelo menos 30 fiscais para atender à demanda, que envolve operações de fiscalização de ferros velhos, estabelecimentos de reciclagem clandestinos, pancadões, perturbação do sossego, que normalmente é ocasionado por bares, adegas e essa falta de fiscais acaba comprometendo o trabalho do departamento.

O Problema dos Ferro-Velhos Clandestinos e Atividades Ilegais

Além dos estabelecimentos legais que não cumprem com os requisitos de segurança, há também a questão dos ferro-velhos clandestinos, que operam sem qualquer tipo de licença ou fiscalização. Esses locais são particularmente problemáticos, pois geralmente não seguem nenhuma norma de segurança e frequentemente compram e vendem materiais de origem duvidosa, incluindo metais furtados.

O comércio ilegal de materiais furtados em ferro-velhos representa um problema de segurança pública. Muitos desses estabelecimentos compram cobre, alumínio e outros materiais valiosos sem verificar a procedência, incentivando assim o furto e aumentando a criminalidade local. Esses atos não apenas causam prejuízos financeiros, como também colocam em risco a segurança de infraestrutura pública, já que o roubo de fios elétricos, por exemplo, pode resultar em apagões e outros problemas para a comunidade.

AVCB vs. CLCB: A Diferença Crucial para a Segurança

A legislação vigente exige que estabelecimentos de alto risco, como muitos ferro-velhos, possuam um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), um documento que comprova que o local foi vistoriado e atende a todas as exigências de segurança contra incêndio e pânico. O AVCB é emitido após uma vistoria técnica realizada por profissionais do Corpo de Bombeiros, que avaliam se todas as medidas de prevenção e combate a incêndios estão em conformidade com as normas. Porém, o AVCB só é emitido para estabelecimentos construídos dentro de terrenos acima de 700m². 

No entanto, para estabelecimentos considerados de baixo risco, é possível obter um Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) por meio de autodeclaração, sem a necessidade de uma vistoria presencial. O CLCB é um processo simplificado, feito pela internet, onde o responsável pelo estabelecimento declara que está em conformidade com as normas de segurança. Essa simplificação visa desburocratizar o licenciamento de negócios com menor potencial de risco. Porém, o problema surge quando um ferro-velho, que deveria ser classificado como de alto risco, obtém um CLCB por autodeclaração, devido a uma má classificação de risco ou a omissão de informações críticas.

A Falta de Vistoria: Um Risco para Todos

A emissão de um CLCB sem vistoria para estabelecimentos que apresentam alto risco representa uma falha significativa no sistema de licenciamento. Quando ocorre um acidente, como um incêndio, em um ferro-velho que operava com um CLCB obtido sem vistoria, a situação revela lacunas na fiscalização e no cumprimento das normas de segurança. Isso expõe a comunidade a riscos desnecessários e coloca em dúvida a eficácia do processo de licenciamento.

A responsabilidade por tal falha é compartilhada. O proprietário do ferro-velho é responsável por fornecer informações precisas e verdadeiras ao declarar o risco do seu negócio. Se ele fornecer dados falsos ou omitir informações importantes para obter um CLCB de forma simplificada, ele pode ser responsabilizado por fraude. Em contrapartida, o Corpo de Bombeiros, como órgão de fiscalização, tem o dever de garantir que os processos de licenciamento sejam rigorosos e que não permitam brechas que possam ser exploradas, comprometendo a segurança pública.

1. A Falta de Vistoria: Um Risco para Todos

   A emissão de um CLCB sem vistoria para estabelecimentos que apresentam alto risco representa uma falha significativa no sistema de licenciamento. Quando ocorre um acidente, como um incêndio, em um ferro-velho que operava com um CLCB obtido sem vistoria, a situação revela lacunas na fiscalização e no cumprimento das normas de segurança. Isso expõe a comunidade a riscos desnecessários e coloca em dúvida a eficácia do processo de licenciamento.

   A responsabilidade por tal falha é compartilhada. O proprietário do ferro-velho é responsável por fornecer informações precisas e verdadeiras ao declarar o risco do seu negócio. Se ele fornecer dados falsos ou omitir informações importantes para obter um CLCB de forma simplificada, ele pode ser responsabilizado por fraude. Em contrapartida, o Corpo de Bombeiros, como órgão de fiscalização, tem o dever de garantir que os processos de licenciamento sejam rigorosos e que não permitam brechas que possam ser exploradas, comprometendo a segurança pública.

   Responsabilidades Legais em Caso de Acidente

   Se um acidente ocorre em um ferro-velho e resulta em danos a pessoas, propriedades vizinhas, ou ao meio ambiente, a responsabilidade pode ser ampla e significativa:

   1. Responsabilidade Civil: O proprietário do ferro-velho pode ser responsabilizado por danos materiais e morais, sendo obrigado a indenizar vítimas e reparar prejuízos causados. Esta responsabilidade inclui reparações a terceiros e pode envolver ações judiciais por parte das vítimas ou de seus familiares.

   2. Responsabilidade Penal: Caso seja comprovada negligência ou imprudência na gestão dos riscos do estabelecimento, o proprietário pode responder criminalmente por crimes como incêndio culposo, lesão corporal culposa ou até homicídio culposo, dependendo da gravidade do incidente e das consequências para a saúde e a vida das pessoas.

   3. Responsabilidade Trabalhista: Se funcionários forem afetados, o proprietário pode enfrentar processos trabalhistas e ser obrigado a indenizar os empregados ou suas famílias, além de cobrir despesas médicas e outros custos associados ao acidente.

   4. Responsabilidade Ambiental: Em caso de danos ao meio ambiente, o proprietário pode ser multado e obrigado a realizar a reparação dos danos ambientais. A legislação brasileira impõe severas penalidades para quem contamina o meio ambiente, incluindo a obrigação de despoluir e restaurar áreas degradadas.

   
   
   
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A Questão do CNPJ e a Legalidade Questionável

Uma prática comum entre ferro-velhos clandestinos e alguns que tentam aparentar legalidade é operar apenas com um CNPJ, sem obter os alvarás e licenças necessárias para funcionar. A simples existência de um CNPJ não garante que o estabelecimento esteja cumprindo todas as exigências legais e normativas. Muitos desses locais aproveitam a facilidade de abrir uma empresa e começam a operar sem se submeter a vistorias ou obter as autorizações obrigatórias, criando uma falsa impressão de legalidade.

Esses ferro-velhos, embora tenham um CNPJ, estão longe de serem regularizados. A ausência de alvarás de funcionamento, licenças ambientais e, especialmente, de certificações de segurança do Corpo de Bombeiros, coloca em risco não apenas os proprietários e funcionários, mas toda a comunidade ao redor. Em casos de incêndio ou acidentes, as consequências podem ser devastadoras, afetando vidas e propriedades vizinhas.

Medidas Preventivas e Recomendações

Para mitigar os riscos e garantir a segurança de todos, algumas medidas são fundamentais:

• Fiscalização Rigorosa: A fiscalização dos estabelecimentos que obtêm CLCB deve ser intensificada, especialmente em setores de maior risco, como os ferro-velhos. O Corpo de Bombeiros pode implementar sistemas de verificação aleatória para garantir que as autodeclarações sejam precisas e reflitam a realidade dos riscos envolvidos.

• Revisão do Sistema de Emissão de Certificados: As autoridades devem revisar os critérios para a emissão de CLCB e AVCB, assegurando que apenas estabelecimentos de fato classificados como de baixo risco possam utilizar o processo simplificado, que não é o caso de ferro-velhos, que na maioria dos casos trabalham acima do alto risco e na clandestinidade. Estabelecimentos de alto risco devem ser obrigatoriamente submetidos a vistorias presenciais.

• Educação e Conscientização: Proprietários de ferro-velhos e outros estabelecimentos de risco devem ser orientados sobre a importância da conformidade com as normas de segurança. Campanhas de conscientização e treinamentos podem ajudar a prevenir acidentes, apesar da grande maioria não dar a menor importância para isso.

• Denúncia e Envolvimento Comunitário: Moradores e trabalhadores devem ser encorajados a denunciar irregularidades e práticas inseguras. Um sistema de denúncia anônima pode facilitar a identificação de problemas antes que resultem em tragédia.

• Parcerias Interinstitucionais: A atuação integrada entre Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Ministério Público, Prefeituras e outros órgãos de fiscalização é crucial para combater a clandestinidade e o comércio ilegal de materiais furtados, garantindo que os ferro-velhos e demais estabelecimentos de reciclagem operem dentro da legalidade e sem comprometer a segurança pública, ou colocar em risco moradores vizinhos.

A existência de ferro-velhos, tanto legais quanto clandestinos, em áreas urbanas representa um desafio significativo para a segurança pública. A correta aplicação das normas de segurança contra incêndios, a fiscalização rigorosa e a conscientização dos proprietários sobre suas responsabilidades são essenciais para prevenir tragédias e garantir a segurança das comunidades. O respeito à lei e o compromisso com a segurança são os pilares para a construção de cidades mais seguras e resilientes.

A participação da população é muito importante para o combate a esse tipo de ilegalidade. Quanto mais denúncias, mais objetiva a fiscalização. O contato da população para denúncias pode ser feito pelo portal da Prefeitura de Sorocaba: http://www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento (24 horas), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo WhatsApp: (15) 99129-2426 ou pelo telefone 156 (Ouvidoria Geral do Município); ou, ainda, pelos telefones 153 (GCM) e 190 (Polícia Militar).